/ Direitos do Paciente

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Publicado em 13/07/2017

Revisado em 13/07/2017

Lei dos 60 dias ainda tem gargalos que precisam ser resolvidos

espera hospital

Lei exige que tratamento contra câncer seja iniciado no máximo em 60 dias a partir do diagnóstico, mas a realidade é outra em diferentes regiões do país.

A lei dos 60 dias começou a vigorar em 2013, mas as pessoas que precisam de tratamento de câncer ainda têm muitas dificuldades para conseguir o atendimento no prazo determinado. Segundo a legislação, o paciente tem direito de iniciar o tratamento da doença em até 60 dias depois de “firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica”. De acordo com o Ministério da Saúde, os dados de fevereiro de 2017 do Sistema de Informações do Câncer (Siscan) mostram que 60,6% dos pacientes registrados tiveram o primeiro tratamento em 60 dias. O Siscan monitora e controla os casos de câncer no país. No entanto, os problemas ainda existem. Especialistas apontam a má gestão, a demora em se fazer o diagnóstico e a subnotificação de casos como alguns deles.

“A lei é um começo, mas nunca é o ideal”, diz Luiz Henrique Gebrim, mastologista e diretor técnico do Hospital Pérola Byington – Centro de Referência da Saúde da Mulher, em São Paulo. “A fila tem que andar. Falta organização em muitos municípios, falta quem diga o que tem que ser feito, falta gestão. Muitas vezes, uma mulher já chega ao hospital com um nódulo grande na mama, é palpável. Ela tem que ser encaminhada rapidamente para biópsia para que o diagnóstico seja feito e em muitos lugares isso não acontece”, afirma.

Até conseguir o diagnóstico, o paciente leva meses no Sistema Único de Saúde marcando consultas e exames que poderão confirmar a doença. “O diagnóstico depende da biópsia. Antes mesmo da lei dos 60 dias, nós do Perola Byngton, já trabalhávamos para que essa biópsia fosse feita rapidamente e o tratamento iniciado. Aqui, nós conseguimos fazer isso. Mas tem lugares no Norte e Nordeste do país que demoram 6 meses para fazer uma biópsia e mais 3 meses para dar o resultado”, comenta Luiz Henrique Gebrim.

A advogada Andrea Bento, especialista em políticas públicas em saúde e oncologia e consultora do Instituto Vencer o Câncer, também aponta a lentidão do atendimento que antecede o diagnóstico como um dos problemas. “Os exames de diagnóstico não deveriam ultrapassar 30 dias”, diz. Outro ponto que a advogada questiona é a subnotificação de casos de câncer. “Essa é uma lei federal de cumprimento municipal e tem municípios que ainda não estão no Siscan. Tem lugares que ainda fazem tudo manualmente, não registram no sistema”, acrescenta.

Após a batalha para conseguir o diagnóstico, o paciente ainda enfrenta outros problemas para conseguir iniciar o tratamento no prazo de 60 dias. Se for encaminhado para uma cirurgia, por exemplo, terá de passar por uma avaliação cardiológica com consulta e exames, o que, dependendo do município em que ele estiver, pode demorar também. “Esse procedimento faz parte do protocolo de cirurgia segura. O médico precisa saber se o paciente está em condições de fazer essa cirurgia e isso pode demandar mais tempo. Por isso, toda a rede precisa estar integrada para isso acontecer de forma mais rápida”, ressalta Luiz Henrique Gebrim, diretor técnico do Hospital Pérola Byington.

“O maior problema é a questão da gestão. A gente precisa melhorar todo o sistema”, ressalta a advogada Andrea Bento. Ela acrescenta que o paciente que não conseguir atendimento no prazo determinado pela lei deve procurar a ouvidoria das secretarias de saúde para fazer seu direito valer. Se não for atendido assim mesmo, ele pode recorrer à Justiça.

Em nota, o Ministério da Saúde informa que 4.957 municípios estão no Siscan e diz que todos estados estão capacitados para usá-lo. O Ministério da Saúde “reforça que, para que o prazo da lei seja garantido a todo usuário do SUS, é necessária uma parceria direta dos gestores locais, responsáveis pela organização dos fluxos de atenção”.

O Ministério da Saúde também afirma na nota que “os ajustes e aprimoramentos em curso do Siscan não prejudicam o ritmo de atendimento e tratamentos do câncer nos hospitais públicos e contratualizados com o SUS”.

A pasta informa ainda que em 5 anos, houve aumento de 34% no número de pessoas com câncer atendidas no SUS e os procedimentos de tratamento (quimioterapia, radioterapia e cirurgia oncológica) e de prevenção (mamografia e Papanicolau) cresceram 9%.